Direito à moradia. Penhorabilidade do bem de família do fiador. Legitimidade. Constituição, art. 6º (redação da pela EC 26/2000).

Aposentadoria compulsória aos 75 anos causa polêmica

Se aprovada, a nova regra, que altera o artigo 40 da Constituição, será aplicada aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas as autarquias e fundações.

Publicação de matéria infundada. Atribuição de fato criminoso a pessoa pública. Dano moral. Quantum indenizatório excessivo. Redução.

Falência. Subsidiária integral de sociedade de economia mista. Art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Art. 242 da Lei nº 6.404/76.

Nome comercial e marca. Institutos que não se confundem porque o primeiro identifica a empresa e o segundo produtos, mercadorias e serviços

TSE divulga títulos cancelados em todo o país

Aprovado projeto que reprime violência contra mulher

CJF libera R$ 750 milhões para pagamento de precatórios não-alimentícios

Restabelecida eficácia retroativa de decisão sobre inconstitucionalidade de IPTU fluminense

Telefonia Fixa. Assinatura Mensal.

Transmissão de filme em horário impróprio, segundo portaria do Ministério da Justiça.

Drogas

Convênios e Protocolos Administrativos

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor na UNED e na Escola Superior de Advocacia da OAB/MT. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. Endereços: [email protected]; [email protected]; [email protected]; e http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Incorporadora só está obrigada a devolver os valores pagos diretamente para a construção

Processo Civil - Recurso ordinário em mandado de segurança - Ato judicial teratológico - Cabimento da impetração

Corrupção eleitoral leva 72 prefeitos do país à cassação

Um procedimento inédito adotado pelos tribunais eleitorais do país levou 72 prefeitos eleitos em 2000 a serem cassados ou afastados por irregularidades cometidas durante as campanhas.

Quem sofre com Dependência Química ou Alcoólica, Depressão ou Ansiedade pode ter direito a algum Benefício Previdenciário?

Descubra se transtornos mentais e dependência química garantem direito a benefícios do INSS. Conheça os requisitos legais, o posicionamento dos tribunais e saiba como proceder em caso de negativa da autarquia.

A Armadilha do Cartão de Crédito Consignado RMC: Como Identificar e Combater os descontos abusivos.

O desconto indevido da RMC e RCC no benefício previdenciário gera endividamento crônico ao consumidor. Descubra como identificar essa prática abusiva no extrato e as medidas judiciais cabíveis para buscar a devida reparação.